AC TERRA JORGENS SARTORI

Ato da Procuradoria da Fazenda Nacional suspende até 31 de março cobrança dos débitos de crédito rural inscritos em Dívida Ativa da União
A suspensão da cobrança dos débitos decorrentes de crédito rural inscritos em dívida ativa da União ocorre em razão da demora na publicação das normas que vão reger o processo de refinanciamento, já que o produtor rural inserto nesta categoria tem até o dia 30 de junho de 2009 para adesão e liquidação ou parcelamento do seu débito inscrito em dívida ativa da União, conforme redação da Lei nº 11.775/2008.

PRORROGADO PRAZO PARA MANIFESTAR INTERESSE NA RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS RURAIS
O Banco Central publicou na data de hoje, 13 de novembro de 2008, a Resolução nº 3.636, prorrogando para 12 de dezembro de 2008 o prazo para que os produtores rurais manifestem interesse na renegociação dívidas.

A renegociação da dívida agrícola pela Lei 11.775/08
Foi sancionada pelo Presidente Lula, no último dia 18 de setembro de 2008, a Lei 11.775, que busca solucionar o problema do endividamento rural no Brasil. Contudo, a analise dos artigos 1º, 2º, 3º e 8º da Lei 11.775 demonstra que há tratamento diferente para dívidas de mesma origem.

Publicada a Lei 11.775/08 que autoriza a renegociação da dívida agrícola
Já está em vigor a legislação que trata da reestruturação das dívidas rurais. A Lei nº 11.775/2008, sancionada pelo presidente Lula, foi publicada nesta quinta-feira (18) no Diário Oficial da União. Com a lei é possível regularizar a situação de 2,8 milhões de contratos que totalizam R$ 75 bilhões.

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Confirmada aplicação de multa de 10% por descumprimento de execução provisória
Em execução de sentença, ainda que provisória, é possível aplicar multa de 10% sobre a dívida caso o devedor descumpra intimação para pagamento em15 dias. Nesta tarde (7/4), a 19ª Câmara Cível do TJRS reconheceu em processo da AC TERRA - Jorgens Sartori Advogados Associados que, transcorrido o prazo legal para o cumprimento da decisão condenatória, incide a multa prevista no Código de Processo Civil (CPC) e introduzida pela Lei 11.232/05.

Aquisição em leilão é paga com precatórios
A 2ª Vara Cível da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul aceitou precatórios para o pagamento de um arremete em leilão judicial de dois imóveis localizados no município de Farroupilha, que pertenciam à massa falida de uma empresa do ramo de materiais de construção.

STJ também aceita precatórios para pagamento de ICMS
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu a primeira decisão da corte que aceita a compensação de precatórios não-alimentares com ICMS. A decisão é inédita no tribunal, apesar de a tese já ser aceita no Supremo Tribunal Federal (STF) e em alguns tribunais locais.

O STF vai definir sua posição quanto a utilização de precatórios para pagamento de ICMS
O Ministro Cezar Peluso leverá à Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) o caso que pode definir a posição da corte sobre o uso de precatórios

Precatórios atraem investidores internacionais
Créditos avaliados em R$ 100 bilhões atraem investidores nacionais e estrangeiros

STF aceita pagamento de ICMS com precatórios
O Supremo Tribunal Federal proferiu a última decisão necessária para transformar os precatórios vencidos de Estados e Municípios em uma "quase moeda".